REPASSE DE RECURSO ESTABELECIDO NA PORTARIA GM/MS N° 2.015 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, REFERENTE ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, CONFORME TERMO DE REPASSE Nº 24, FIRMADO ENTRE AS PARTES. REFERENTE A COMPETENCIA DEZEMBRO DE 2023 / 13º.