1 - Gerenciamento do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão do FPS e dos recursos previdenciários, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios; 2 - Realizar o plano de custeio a cada semestre, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial; 3 - Fiscalizar os repasses das entidades mencionadas no inciso III do artigo 13, da lei 2.630/2010, no tocante ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e, juntamente com a de sua obrigação, devem repassar ao RPPS em até o dia 30 (trinta) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem; 4 - Processar administrativamente o rol de benefícios, sendo estes: Quanto ao servidor: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria voluntária por idade; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; e h) salário-maternidade. Quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão. 5 - Alimentar o ministério da Previdência, na forma e nos prazos por este determinado, os seguintes documentos: I - Demonstrativo Previdenciário do RPPS; II - Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e III - Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras. a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e alterações; b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA; c) Demonstrativos Contábeis e d) Demonstrativo da Política de Investimentos. 6 - Realizar a Compensação Previdenciária entre o INSS e o PREVICRATO, com finalidade de reaver as contribuições previdenciárias utilizadas pelos servidores aposentados pelo FPS no ato de sua aposentadoria, com as devidas averbações de praxe.

   

Segundo a Lei Municipal n° 2.630/2010, a Presidência deve ser exercida por um(a) Presidente, com o apoio dos órgãos colegiados do PREVICRATO. Será de competência deste: representar o PREVICRATO em juízo ou fora dele, providenciar, conjuntamente com o Comitê de investimentos, as aplicações e investimentos a serem efetuados, e elaborar, em conjunto com o Coordenador administrativo e Financeiro, a proposta orçamentária anual da PREVICRATO, bem como expedir instruções e ordens de serviços, cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Administrativo e Fiscal do PREVICRATO.