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- Regulamenta a lei federal nº 14.1292021, de 29 de marÇo de 2021. - 1/
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Descrição |
Número/Exercício |
Mais
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| 06/09/2024 |
EMENTA: Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras provi-dências. |
109/2024 |
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| 24/07/2024 |
Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021. |
86/2024 |
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