Regulamenta a lei federal nº 14.1292021, de 29 de marÇo de 2021. - 1/
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021, DE 29 DE MARÇO DE 2021. - 1/
Data
Descrição
Número/Exercício
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06/09/2024
EMENTA: Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras provi-dências.
109/2024
24/07/2024
Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021.
86/2024
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