Regulamenta a lei federal nº 14.1292021, de 29 de marÇo de 2021. - 1/
Detalhe
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021, DE 29 DE MARÇO DE 2021. - 1/
EMENTA: Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras provi-dências.
