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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 2 registros

DECRETO: 15 GP/2026 09/02/2026

EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Crato, institui a Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais e estabelece o sistema de governança em privacidade.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL: 86/2024 24/07/2024

Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021.

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