Lei que Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3.108, de 23 de junho de 2015.
4.304/2025
20/05/2025
4.304/2024
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31/12/2020
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31/12/2019
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31/12/2016
4.304/2016
01/01/2015
Plano Municipal de Educação.
4.304/2015
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