Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3737/2021
12/03/2021
EMENTA: Institui o Programa de Parcelamento Especial (PAES) de débitos junto à Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC, e dá outras providências.
