Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3762/2021
30/04/2021
EMENTA: Institui o Programa Contribuinte Legal 2021 no âmbito do Município do Crato, estabelece procedimentos para transação especial de Débitos Fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica, e dá outras providências.
