Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3751/2021
08/04/2021
LEI Nº 3.751 - Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos, arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona, e adota outras providências.
