Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3668/2020
23/04/2020
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a utilizar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da emenda impositiva do Vereador José Nilton Brasil Fernando Brasil, e da outras providências.
