Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3627/2019
20/12/2019
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Fiscalização e Controle do Fundo Municipal de Iluminação Pública, previsto no Art. 9º da Lei Municipal nº 2.198/2003, e adota outras providências.
