Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3601/2019
01/11/2019
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 3.594, de 11 de outubro de 2019, que dispõe sobre á jornada de trabalho dos servidores públicos municipais efetivos, e adota outras providências.
