Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 4.569/2026
09/09/2026
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Cédula de Identidade Funcional dos Servidores do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte DEMUTRAN DO CRATO, e dá outras providências.
