Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.553/2026
13/08/2026
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência de Gênero do Crato, Estado do Ceará, para o decênio 2026-2036, e adota outras providências.
