Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.559/2026
13/08/2026
EMENTA: Altera o salário base do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, criado pela Lei Municipal nº 2.061/2001 e reestruturado pela Lei Municipal nº 3.643/2019, e dá outras providências.
