24/06/2026

Altera o artigo 69 e o Anexo I do Anexo Único da Lei Complementar nº 4.434, de 08 de junho de 2026, para adequar as nomenclaturas, simbologias e atribuições dos cargos em comissão da Diretoria de Previdência do PREVICRATO à estrutura administrativa municipal vigente; ratifica os atos administrativos de exoneração e nomeação já expedidos; e estabelece obrigação de prestação de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará referente ao período intermediário de vigência da nova estrutura remuneratória.