Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.433/2026
19/05/2026
Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 3.391, de 27 de dezembro de 2017, para modificar a composição do Comitê Gestor Financeiro Municipal COGEFIM, e dá outras providências.
