Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.430/2026
28/04/2026
EMENTA: Dispõe sobre a reposição anual das perdas inflacionárias nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município do Crato - CE, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
