Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3561/2019
30/05/2019
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial para os Motoristas de veículos pesados lotados na Secretaria Municipal de Educação, e adota outras providências.
