Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 4.245/2024

26/12/2024

EMENTA: Reabre o prazo previsto no Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.511, de 21 de dezembro de 2018, e adota outras providências.

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