Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 4.241/2024

17/12/2024

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para ex-ploração do transporte urbano na cidade do Crato por cooperativa de transporte alternativo, e adota outras providências.

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