Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 4.240/2024

12/12/2024

EMENTA: Regulamenta as normas gerais do ser-viço de transporte individual de passageiro – Lei Fernandes José dos Santos (Zé Lameiro), quanto a legislação do sistema de táxi, no Município de Cra-to – CE, e dá outras providências.

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