Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.232/2024
26/11/2024
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Saúde Mental nas Escolas do Município e a criar cargos de estágio para estudantes de psicologia nas Secretaria de Educação do Município.
