Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.230/2024
26/11/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Thiago Esmeraldo e dá outras providências.
