Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 4.220/2024
11/11/2024
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.792, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saúde do Crato, e adota outras providências.
