Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.214/2024
03/10/2024
EMENTA: Revoga a Lei Municipal n° 3.462/2018, reestabelecendo o que dispõe o item 13, do Art. 1º, da Lei nº 816/1968, do Município do Crato, e dá outras providências.
