Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.192/2024
09/07/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Pedro Lobo e dá outras providências.
