Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.159/2024
03/04/2024
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento por desempenho da Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, e adota outras providências.
