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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.158/2024

03/04/2024

EMENTA: Estabelece a forma de apuração da base de cálculo, lançamento e o trâmite processual do ITBI - Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, e adota outras providências.

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