Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.156/2024
03/04/2024
EMENTA: Dispõe sobre a incorporação de percentual da Gratificação por Produtividade no Salário Base dos ocupantes dos cargos de Fiscal de Controle Urbano e de Fiscal Ambiental, e adota outras providências.
