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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.155/2024

03/04/2024

EMENTA: Altera o Art. 44, da Lei Municipal nº 2.468, de 04 de abril de 2008, e adota outras providências.

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