Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.154/2024
03/04/2024
EMENTA: Altera o salário base dos Servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Produção, Arquitetos e Tecnólogos em Construção Civil, e adota outras providências.
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