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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.140/2024

14/03/2024

EMENTA: Acrescenta o § 4°, ao Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.281, de 20 de abril 2005, e adota outras providências.

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