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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.139/2024

04/03/2024

Reconhece as pessoas portadoras de Fibromialgia como deficientes, na forma que especifica no Município De Crato E Adota Outras Providências.

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