Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.119/2023
28/12/2023
EMENTA: Altera o percentual da Gratificação por Desempenho de Atividade de Apoio à Fiscalização, instituída pela Lei Municipal nº 3.288, de 30 de junho de 2017, e adota outras providências.
