Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.092/2023
29/11/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casa noturnas do Município de Crato CE, adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.
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