Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.077/2023
29/09/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Alex Saraiva e dá outras providências.
