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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.074/2023

29/09/2023

EMENTA: Dispõe sobre o contingenciamento de despesa com pessoal em decorrência da redução de receitas no corrente ano de 2023, e adota outras providências.

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