Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.073/2023
28/09/2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar a Emenda Impositiva da Vereadora Mariângela Bandeira e dá outras providências.
