Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.048/2023
03/07/2023
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do Art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Florisval Coriolano, e dá outras providências.
