Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.046/2023
29/06/2023
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 195 da Lei Orgânica do Município a remanejar Emenda Impositiva do Vereador Luis Carlos e dá outras providências.
