Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.009/2023
28/03/2023
Modifica e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 3.332, de 27 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal), bem como, altera as regras de parcelamento dos tributos municipais, e adota outras providências.
