Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.982/2023
04/01/2023
EMENTA: Cria no âmbito municipal o Planta Sertanejo Correção de Solos Programa de Incentivo a Análise e Correção da Acidez dos Solos para a Agricultura Familiar de CratoCE, e adota outras providências.
