Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.991/2023
14/02/2023
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.
