Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.000/2023
17/03/2023
EMENTA: Acrescenta o Inc. XXVIII, ao Art. 3º, da Lei Municipal nº 2.330, de 17 de outubro de 2005, a qual institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, e adota outras providências.
