Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.952/2022
19/10/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município do Crato, e adota outras providências.
