Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.944/2022
15/09/2022
EMENTA: Altera o Calendário Oficial do Município de Crato para incluir o Dia Municipal de Conscientização do Uso do Cannabidiol Medicinal a ser comemorado anualmente no dia 9 de junho, e dá outras providências.
