Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3910/2022
17/03/2022
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CONREG), como mecanismo de apoio aos processos decisórios da ARIS CE - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, e dá outras providências.
