Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3497/2018
21/12/2018
EMENTA: Acrescenta os incisos VIII, IX e X ao Art. 54, da Lei Municipal nº 3.225/2016, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR da Guarda Civil Metropolitana, e dá outras providências.
