Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3447/2018
29/06/2018
EMENTA: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no Município do Crato, e, adota outras providências.
